Lembretes Úteis
Verifique se as suas placas de publicidade, estão regularizadas e atualizadas junto ao "CADAN". A prefeitura
municipal de São Paulo, está intensificando a fiscalização. Previna-se.
Mantenha atualizados o quadro de horário de funcionamento e também as anaotações na "CTPS" de seus
funcionários. Tendo dúvidas? Consulte-nos.
Para se promover um procedimento judicial de cobrança de mercantil ou de serviços é fundamental a
comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação de serviço. Exija que o comprador ou tomador
de serviço assine, carimbe e date o canhoto da nota fiscal.
Os acidentes de trabalho dos funcionários, devem ser comunicados ao INSS, no prazo máximo de 24 horas.
O não atendimento dessa exigência, sujeita o empregador à pena de multa.
Para efeito de apuração do lucro real, as despesas efetuadas com brindes, não podem ser abatidos no cálculo
do imposto de renda das empresas.
Ao efetuar a distribuição dos "vales-transporte" para funcionários, nunca deixe de solicitar o recibo assinado
e datado pelo empregado, a fim de comprovar essa entrega.
OS sócios respondem solidária e individualmente, pelo valor total do débito tributário, independentemente,
de sua participação percentual no capital da empresa.
As empresas só podem contratar empregados estrangeiros, até o limite de 1/3(um terço) do total
de empregados da empresa, devendo manter essa proporção, também no valor da folha de pagamento.
Para receber o "Salário-Desemprego", é necessário que o empregado tenha no mínimo 6(seis) meses,
de efetivo vínculo empregatício, anteriormente a sua demissão.
Os comprovantes de pagamento de todas as despesas, recibos de aluguel, contas de água, energia elétrica,
telefone, extratos de bancos, tributos, folhas de pagamento, etc, devem ser guardados cuidadosamente
para apresentação à fiscalização, quando esta vier a solicitar inclusive microempresas optantes pelo simples.
Mesmo que não esteja legalmente obrigado, é extremamente recomendável a utilização de cartão de ponto,
para controle da frequência dos funcionários.
Declaração do imposto de renda "Pessoa Física". A partir de Março, telefone para 2950-0188
e agende seu atendimento. Não deixa para a última hora.
Atenderemos somente até 28 de Abril.